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http://hdl.handle.net/11422/25863
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Contrato de concessão, partilha e JOA (Joint Operating Agreements) na indústria de óleo e gás brasileira: uma avaliação da regulamentação do compartilhamento de dados |
| Author(s)/Inventor(s): | Castro, Alice Soares Morais de |
| Advisor: | Gerolimich, Carolina Araújo de Azevedo Pizoeiro |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo estudar a cláusula de confidencialidade presente em contratos de petróleo e gás, como os de concessão, partilha e o Joint Operating Agreement (JOA). Destaca-se, que a cláusula de confidencialidade tem objetivo de proteger informações sigilosas das empresas envolvidas na indústria, garantindo a segurança de dados técnicos, financeiros e comerciais. Neste viés, o trabalho também aborda a questão da limitação da cláusula de confidencialidade em relação ao interesse público, que pode ser impactado por restrições excessivas à publicidade sobre informações referentes à exploração e produção de petróleo e gás. Nesse contexto, é importante que haja um equilíbrio entre a proteção dos interesses privados e a promoção do interesse público, sobretudo, sob o prisma de soberania nacional. Por fim, o artigo apresenta a definição das informações consideradas confidenciais, a delimitação temporal da obrigação de confidencialidade e a previsão de penalidades para o descumprimento da cláusula. |
| Keywords: | Contrato de concessão Contrato de partilha Indústria de gás Indústria petrolífera Joint ventures |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CASTRO, Alice Soares Morais de. Contrato de concessão, partilha e JOA (Joint Operating Agreements) na indústria de óleo e gás brasileira: uma avaliação da regulamentação do compartilhamento de dados. 2024. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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