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http://hdl.handle.net/11422/25985
| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Tarifas de uso de transmissão e de distribuição de energia elétrica à luz do STJ |
| Autor(es)/Inventor(es): | Figueiredo, Luana Batista |
| Orientador: | Curi, Bruno Maurício Macedo |
| Resumo: | A presente monografia tem como objetivo analisar os critérios adotados pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema nº 986 referente à inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias, serviços e transportes intermunicipais e interestaduais (ICMS) sobre a mercadoria energia elétrica, cuja relevância se encontra no fato de que a maioria dos brasileiros são consumidores de energia elétrica e, portanto, estão sujeitos ao pagamento do imposto e das tarifas indicadas. A pesquisa é de essência empírica e foi realizada adotando o método descritivo, a partir da técnica de revisão bibliográfica e levantamento de dados referentes à busca dos julgados a serem analisados no âmbito do STJ. |
| Palavras-chave: | Base de cálculo Brasil. Superior Tribunal de Justiça Imposto estadual Princípio da legalidade Tarifa de energia elétrica |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2024 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | FIGUEIREDO, Luana Batista. Tarifas de uso de transmissão e de distribuição de energia elétrica à luz do STJ. 2024. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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