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http://hdl.handle.net/11422/26037
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Reforma tributária: um olhar crítico da emenda constitucional 132/2023 em relação ao setor de serviços |
| Author(s)/Inventor(s): | Salomão, Luiz Matheus |
| Advisor: | Curi, Bruno Maurício Macedo |
| Abstract: | O presente trabalho analisa os impactos da Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional n.º 132/2023, sobre o setor de serviços no Brasil. A reforma visa simplificar o sistema tributário substituindo tributos vigentes por novos, como o IBS e CBS. No entanto, a análise revela que a simplificação proposta não resolve totalmente problemas históricos como a alta carga tributária e a insegurança jurídica. O setor de serviços, que é crucial para a economia brasileira, enfrenta desafios significativos com a uniformização das alíquotas, que pode onerar desproporcionalmente categorias como o transporte de cargas e profissionais liberais. A falta de um tratamento diferenciado ameaça a sustentabilidade desses segmentos. Além disso, o aumento da carga tributária pode resultar em elevação dos preços ao consumidor, agravando a desigualdade social. Conclui-se que, para que a reforma seja justa e eficaz, são necessários ajustes na legislação complementar, mecanismos de transição adequados e um diálogo contínuo com os setores envolvidos. A participação ativa dos atores sociais e econômicos é essencial para garantir que as mudanças promovam um desenvolvimento econômico inclusivo e sustentável. |
| Keywords: | Emenda constitucional Impostos Justiça fiscal Reforma tributária Setor terciário |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SALOMÃO, Luiz Matheus. Reforma tributária: um olhar crítico da emenda constitucional 132/2023 em relação ao setor de serviços. 2024. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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