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http://hdl.handle.net/11422/26113
| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Superação da legalidade estrita e da indisponibilidade do interesse público como obstáculos para a utilização dos MASC pela administração pública |
| Autor(es)/Inventor(es): | Mota, Lucas Ribeiro |
| Tutor: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Resumen: | O presente trabalho se propõe a compreender como a legalidade estrita e a indisponibilidade do interesse público não mais representam obstáculos à utilização dos meios adequados de solução de conflitos (MASC) pela Administração Pública. Do ponto de vista metodológico, a pesquisa é qualitativa, de natureza exploratória e bibliográfica, fundamentada em artigos publicados em periódicos especializados, livros e na legislação vigente. Assim, com base no referencial teórico analisado, a pesquisa avalia e verifica a transformação dessas categorias jurídicas à luz dos valores estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Desse modo, verificou-se que o princípio da legalidade cede espaço para o princípio da juridicidade e a indisponibilidade do interesse pública não implica na indisponibilidade de todos os direitos titularizados pela Administração Pública. Ao contrário, muitas vezes, para alcançar o interesse público, no âmbito da ponderação proporcional, será necessário perpassar pela composição consensual dos conflitos. |
| Materia: | Administração pública Fazenda pública Juridicidade Princípio da reserva legal Solução de conflitos |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2024 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | MOTA, Lucas Ribeiro. Superação da legalidade estrita e da indisponibilidade do interesse público como obstáculos para a utilização dos MASC pela administração pública. 2024. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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