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http://hdl.handle.net/11422/26114
| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | O Homeschooling e a contribuição das políticas públicas para o recurso extraordinário nº 888.815 do Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es)/Inventor(es): | Moreira, Laura da Silva |
| Tutor: | Paes, Emiliano Rodrigues Brunet Depolli |
| Resumen: | A presente pesquisa objetivou verificar o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou em sua decisão em sede de Recurso Extraordinário (RE) número 888.815. Isto porque o RE decidiu por maioria dos votos dos ministros que, apesar da existência do amparo legal e constitucional para prática pelas famílias brasileiras do homeschooling, a inexistência de regulamentação para, e de forma principal, regular e fiscalizar a educação domiciliar, abre lacunas para a insegurança jurídica. E, pelo Supremo Tribunal Federal citar o Congresso Nacional para que, se oportuno, regule o caminho que tem sido considerado como melhor educação para seus filhos, o campo das políticas públicas também sofre provocações para, além da necessidade de estabelecer políticas constitutivas e regulatórias, prover caminhos para as crianças e adolescentes que são educados pela prática da educação domiciliar. |
| Materia: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Educação no lar Políticas públicas Recurso extraordinário Regulação estatal |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2024 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | MOREIRA, Laura da Silva. O Homeschooling e a contribuição das políticas públicas para o recurso extraordinário nº 888.815 do Supremo Tribunal Federal. 2024. 35 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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