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http://hdl.handle.net/11422/26341
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Direito à moradia: a ADPF 828 e a função social da propriedade no Brasil |
| Author(s)/Inventor(s): | Oliveira, Maria Clara Brito de |
| Advisor: | Quintans, Mariana Trotta Dallalana |
| Abstract: | A presente monografia analisa o direito à moradia no Brasil sob a perspectiva da função social da propriedade, destacando os desafios e avanços na efetivação desse direito fundamental. A pesquisa explora a base constitucional do direito à moradia e sua interseção com outros direitos sociais, examinando as contribuições dos movimentos sociais na luta por inclusão urbana e contra a exclusão habitacional. No contexto da pandemia de Covid-19, o trabalho discute estratégias emergenciais, como a Campanha Despejo Zero, e decisões judiciais emblemáticas, como a ADPF 828, que suspendeu despejos em defesa de populações vulneráveis. Conclui-se que a efetivação do direito à moradia requer a articulação entre sociedade civil, movimentos sociais e poder público, evidenciando a importância de políticas inclusivas e da mobilização coletiva na construção de cidades mais justas e solidárias. |
| Keywords: | Direito à moradia Arguição de descumprimento de preceito fundamental Função social da propriedade Justiça social Movimento social |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | OLIVEIRA, Maria Clara Brito de. Direito à moradia: a ADPF 828 e a função social da propriedade no Brasil. 2024. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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