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http://hdl.handle.net/11422/26404
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A (in)constitucionalidade do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado no âmbito do Tribunal do Júri |
| Author(s)/Inventor(s): | Roma, Júlia André |
| Advisor: | Hora, Nilo César Martins Pompílio da |
| Abstract: | A presente monografia visa analisar a constitucionalidade da execução antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no âmbito do Tribunal do Júri, determinação expressa no art. 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal. O presente trabalho entende que o processo penal deve ser interpretado à luz da sistemática constitucional e dos tratados de Direitos Humanos, nos quais o Brasil é signatário e que a possibilidade de execução antecipada trazida pelo artigo mencionado é questionável. Para tal, realizou-se a análise exploratória de bibliografia, de textos legais e doutrinas, objetivando melhor compreender a extensão da garantia constitucional do princípio da presunção de inocência e investigar e compreender os argumentos defensivos e contrários à constitucionalidade da execução antecipada, em especial no Tribunal do Júri. Por fim, os resultados direcionam para a inconstitucionalidade da execução provisória, eis que o cumprimento antecipado da pena se encontra na contramão do texto constitucional e de seus princípios norteadores. |
| Keywords: | Cumprimento de pena Execução provisória Princípio da inocência Trânsito em julgado Tribunal do júri |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ROMA, Júlia André. A (in)constitucionalidade do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado no âmbito do Tribunal do Júri. 2024. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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