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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : (OVER)Sharenting e a proteção infantil nas redes sociais: implicações jurídicas e a responsabilidade civil dos pais
Autor(es)/Inventor(es): Teixeira, Milena Carvalho
Tutor: Lage, Juliana de Sousa Gomes
Resumen: A pesquisa possui como principal objetivo analisar como acontece a dinâmina do (over)sharenting no Brasil, que acaba sendo propagado através dos pais e responsáveis legais ao compartilhar, em suas redes, fotos, vídeos e informações sensíveis sobre os seus filhos. Dessa forma, foi possível observar que, muitas vezes os responsáveis legais acabam praticando o sharenting sem imaginar sobre os possíveis riscos e consequências que poderão surgir a partir disso, como por exemplo, danos à privacidade, intimidade, imagem e honra de seus filhos, que ainda estão em fase de desenvolvimento. Além disso, restou claro que, por mais que a jurisprudência brasileira ainda não possua julgados em relação à responsbilidade civil dos pais nessas situaçãoes, os tribunais vem decidindo o conflito da liberdade de expressão dos pais em relação a proteção integral da criança e determinando a remoção de imagens e vídeos que possam causar danos a esses filhos, que ainda não possuem discernimento. Por fim, também foi demonstrado que existe essa possibilidade de responsabilizar civilmente os pais pela superexposição dos filhos nas plataformas digitais.
Materia: Oversharenting
Direitos da personalidade
Legislação de menores
Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente
Rede social na Internet
Responsabilidade civil
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2024
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : TEIXEIRA, Milena Carvalho. (OVER)Sharenting e a proteção infantil nas redes sociais: implicações jurídicas e a responsabilidade civil dos pais. 2024. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Aparece en las colecciones: Direito

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