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http://hdl.handle.net/11422/26412
| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | De crime a direito: da proibição da cannabis no Brasil e suas transformações por meio do ativismo “canábico” |
| Autor(es)/Inventor(es): | Lins, Matheus Ferreira Dias |
| Tutor: | Quintans, Mariana Trotta Dallalana |
| Resumen: | Este estudo examinou a proibição da cannabis no Brasil, suas raízes raciais e sua legitimidade no atual Estado de Direito, enfocando o papel do ativismo jurídico na transformação das políticas de drogas. Ancorado no Direito Constitucional, com incursões no Direito Penal e Comparado, a pesquisa analisou como a criminalização da cannabis foi historicamente utilizada como instrumento de controle social contra populações marginalizadas. Questionou-se a compatibilidade da proibição com princípios constitucionais fundamentais, destacando o ativismo jurídico como meio de contestação através de ações que legitimaram práticas antes ilegais, como o cultivo medicinal. Adotando uma abordagem interdisciplinar, o trabalho contribui para o debate sobre a legalização ou revisão das políticas de cannabis, considerando aspectos jurídicos, sociais e de saúde pública. Baseado em revisão bibliográfica e análise de casos emblemáticos, o estudo buscou compreender como o ativismo jurídico pode catalisar mudanças nas políticas de drogas e promover justiça social no contexto brasileiro. |
| Materia: | Cannabis medicinal Ativismo judicial Criminalização Droga ilícita Maconha Psicotrópico |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2024 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | LINS, Matheus Ferreira Dias. De crime a direito: da proibição da Cannabis no Brasil e suas transformações por meio do ativismo “canábico”. 2024. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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