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http://hdl.handle.net/11422/26552
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes contra ordem econômica: uma visão sobre as perspectivas teóricas e desafios na aplicação prática |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Thomas Lima da |
| Advisor: | Costa, Cézar Augusto Rodrigues |
| Abstract: | Tendo em vista a influência contemporânea dos entes coletivos na prática de crimes, pesquisa se sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes contra ordem econômica, a fim de levantar indicadores sobre a necessidade de um sistema de responsabilização penal individual das empresas nessa categoria de crime. Inicialmente, é necessária uma exposição histórica sobre o tema, partindo, posteriormente, para uma análise do instituto no contexto jurídico brasileiro, seguida de uma análise dogmática, e finalizando com inquirições sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica na criminalidade econômica. Realiza-se, para tal, uma pesquisa com abordagem qualitativa. Diante disso, verifica-se com este estudo que: a responsabilização penal de pessoas jurídicas é uma questão de política criminal, à mercê da intenção legislativa; embora existam disposições constitucionais para penalizar esses entes, como o artigo 173, § 5º da Constituição Federal, a falta de regulamentação infralegal deixa uma lacuna prática; o modelo de autorresponsabilidade, que reconhece a capacidade autônoma da pessoa jurídica para cometer ilícitos, é o modelo mais eficaz para atender às demandas da "sociedade de risco" contemporânea; e, por fim, o Direito Penal atual seria insuficiente para lidar com a complexidade da atuação das pessoas jurídicas na prática dos crimes econômicos. |
| Keywords: | Crime econômico Ordem econômica Ordenamento jurídico Pessoa jurídica Responsabilidade penal |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Thomas Lima da. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes contra ordem econômica: uma visão sobre as perspectivas teóricas e desafios na aplicação prática. 2024. 83 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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