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http://hdl.handle.net/11422/26606
| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A imparcialidade do juiz no processo penal à luz da decisão do STF acerca do instituto do juiz de garantias |
| Autor(es)/Inventor(es): | Castro, Daiane Ferreira de |
| Tutor: | Farias, Francisco Ramalho Ortigão |
| Resumen: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a figura do juiz das garantias, instituída pela Lei nº 13.964/2019, à luz das alterações promovidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com enfoque especial na questão da imparcialidade. A pesquisa busca compreender como as decisões do STF impactaram o papel do juiz das garantias na garantia de um processo penal justo e imparcial, especialmente considerando as críticas e debates que cercam essa figura. Através de pesquisa bibliográfica, compreendeu-se melhor os aspectos gerais do Pacote Anticrime, como sua origem, conceito, fatores que influenciaram a criação da norma, assim como as modificações normativas na legislação processual penal, com destaque para o juiz das garantias. Para alcançar o objetivo da pesquisa, utilizou-se o método qualitativo com a pesquisa bibliográfica, embasado na legislação brasileira pertinente ao tema. A metodologia adotada combina a análise de legislação e doutrina, com o objetivo de identificar os principais pontos controvertidos e as possíveis consequências das alterações promovidas pelo STF. A pesquisa conclui que a figura do juiz das garantias representa um avanço significativo para o sistema processual penal brasileiro sob a égide do sistema acusatório, mas que as alterações trazidas pelo STF minaram sua essência comprometendo a ideia original da inovação legislativa que era trazer imparcialidade ao processo penal. |
| Materia: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Garantismo penal Juiz das garantias Princípio da imparcialidade do juiz Processo penal |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2024 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | CASTRO, Daiane Ferreira de. A imparcialidade do juiz no processo penal à luz da decisão do STF acerca do instituto do juiz de garantias. 2024. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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