1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisorOliveira, Larissa Pinha de-
dc.contributor.authorMelo Filho, Eduardo Lima Alves de-
dc.date.accessioned2025-08-25T14:54:04Z-
dc.date.available2025-08-27T03:00:09Z-
dc.date.issued2024-
dc.identifier.citationMELO FILHO, Eduardo Lima Alves de. Impactos da Lei 14.230/21 na proteção dos princípios da Administração Pública: desafios constitucionais e a nova taxatividade na improbidade administrativa. 2024. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/26829-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectMoralidade administrativapt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidadept_BR
dc.subjectPrincípio da segurança jurídicapt_BR
dc.titleImpactos da Lei 14.230/21 na proteção dos princípios da Administração Pública: desafios constitucionais e a nova taxatividade na improbidade administrativapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3448583412640622pt_BR
dc.description.resumoA defesa da probidade administrativa é um tema central na Constituição de 1988, que consolidou a moralidade como princípio fundamental da Administração Pública. A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), instituída em 1992, visou regulamentar essas diretrizes constitucionais, estabelecendo sanções para proteger a ética na gestão pública. A reforma introduzida pela Lei 14.230/21 trouxe mudanças significativas, como a exigência de dolo específico e a taxatividade do rol de condutas ímprobas, o que gerou debates sobre a adequação aos limites constitucionais. O estudo objetiva analisar as barreiras constitucionais e de convencionalidade associadas às modificações introduzidas pela Lei 14.230/21, especialmente no artigo 11 da LIA. A avalia a mudança de um rol exemplificativo para taxativo de condutas e as limitações frente aos princípios constitucionais da moralidade e da probidade administrativa à luz da hermenêutica constitucional e se a reforma respeita o Estado Democrático de Direito. A análise foca nos desafios impostos ao Direito Administrativo Sancionador e na possível restrição do controle de condutas que possam lesar o interesse público sob o pretexto da legalidade formal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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