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http://hdl.handle.net/11422/26829
| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Impactos da Lei 14.230/21 na proteção dos princípios da Administração Pública: desafios constitucionais e a nova taxatividade na improbidade administrativa |
| Autor(es)/Inventor(es): | Melo Filho, Eduardo Lima Alves de |
| Orientador: | Oliveira, Larissa Pinha de |
| Resumo: | A defesa da probidade administrativa é um tema central na Constituição de 1988, que consolidou a moralidade como princípio fundamental da Administração Pública. A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), instituída em 1992, visou regulamentar essas diretrizes constitucionais, estabelecendo sanções para proteger a ética na gestão pública. A reforma introduzida pela Lei 14.230/21 trouxe mudanças significativas, como a exigência de dolo específico e a taxatividade do rol de condutas ímprobas, o que gerou debates sobre a adequação aos limites constitucionais. O estudo objetiva analisar as barreiras constitucionais e de convencionalidade associadas às modificações introduzidas pela Lei 14.230/21, especialmente no artigo 11 da LIA. A avalia a mudança de um rol exemplificativo para taxativo de condutas e as limitações frente aos princípios constitucionais da moralidade e da probidade administrativa à luz da hermenêutica constitucional e se a reforma respeita o Estado Democrático de Direito. A análise foca nos desafios impostos ao Direito Administrativo Sancionador e na possível restrição do controle de condutas que possam lesar o interesse público sob o pretexto da legalidade formal. |
| Palavras-chave: | Administração pública Improbidade administrativa Moralidade administrativa Princípio da legalidade Princípio da segurança jurídica |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2024 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | MELO FILHO, Eduardo Lima Alves de. Impactos da Lei 14.230/21 na proteção dos princípios da Administração Pública: desafios constitucionais e a nova taxatividade na improbidade administrativa. 2024. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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