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http://hdl.handle.net/11422/27382
| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais |
| Autor(es)/Inventor(es): | Anselmo, Andressa Gomes |
| Orientador: | Oliveira, Fábio Corrêa Souza de |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, tema que envolve relevantes questões teóricas, legislativas e jurisprudenciais. Parte-se da evolução histórica e doutrinária da responsabilidade civil até sua aplicação no âmbito estatal, destacando os fundamentos da responsabilidade objetiva consagrada no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa aprofunda a análise da função jurisdicional, abordando os limites da independência do Poder Judiciário e as hipóteses excepcionais em que a atuação judicial pode ensejar dever de indenizar. São examinadas as situações de erro judiciário, prisão injusta, omissão, morosidade e abuso de poder, bem como a possibilidade de ação regressiva contra o magistrado. O estudo inclui, ainda, decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que apontam para uma tendência de ampliação do reconhecimento da responsabilidade estatal em casos que envolvam graves violações de direitos fundamentais. Conclui-se que, embora a responsabilização do Estado por atos jurisdicionais ainda enfrente resistência nas instâncias inferiores, trata-se de uma importante ferramenta para garantir a efetividade dos direitos individuais, o respeito aos limites constitucionais e a legitimidade do sistema de justiça. |
| Palavras-chave: | Ação regressiva Ato processual Direitos e garantias individuais Erro judiciário Responsabilidade civil do Estado |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2025 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | ANSELMO, Andressa Gomes. A responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais. 2025. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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