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http://hdl.handle.net/11422/27410
| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Inteligência artificial e o princípio da motivação: uma análise do uso do ChatTCU pelo Tribunal de Contas da União |
| Autor(es)/Inventor(es): | Santos, Larissa Eduarda Martins dos |
| Tutor: | Oliveira, Larissa Pinha de |
| Resumen: | O presente trabalho busca analisar a repercussão jurídica do uso da da Inteligência Artificial (IA) no setor público brasileiro, com ênfase na ferramenta ChatTCU, implementada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A pesquisa busca analisar se o uso da ferramenta está em consonância com o princípio da motivação, princípio basilar do Direito Administrativo. Através de uma revisão bibliográfica, documental e e normativa, são examinadas as origens da IA, seus principais conceitos - com vistas a atender o objeto do trabalho - e a aplicação na Administração Pública. Além de buscar compreender e analisar o funcionamento da ferramenta ChatTCU, a pesquisa ocupou-se de observar a aplicação prática da engenharia de prompts, visando a destacar que a motivação deve continuar sendo uma obrigação do indivíduo que usa a ferramenta de IA. Ademais, a pesquisa realiza uma análise comparada entre o Brasil e países desenvolvidos, buscando analisar boas práticas que podem ser aplicáveis, além de focar no caso do Government Accountability Office (GAO), que é referência em governança de IA no setor público. Ao final, entende-se que o Brasil ainda tem muito a avançar na elaboração de um marco regulatório robusto, com o objetivo de assegurar a segurança jurídica nesse processo de inovação tecnológica. |
| Materia: | Inteligência artificial Administração pública Brasil. Tribunal de Contas da União Direito comparado Princípio da motivação |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2025 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | SANTOS, Larissa Eduarda Martins dos. Inteligência artificial e o princípio da motivação: uma análise do uso do ChatTCU pelo Tribunal de Contas da União. 2025. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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