Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/27746
| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Vedação ao reexame necessário nas ações de improbidade: análise do RESP 1.284 e das alterações da Lei 14.230/2021 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Pinheiro, Rebeca Zuqui |
| Orientador: | Silva, Haroldo de Araujo Lourenço da |
| Resumo: | Este trabalho examina a possibilidade de aplicação do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa, com foco nas mudanças promovidas pela Lei n. 14.230/2021. Inicialmente, aborda-se a construção histórica e doutrinária do instituto, com destaque para seu papel como mecanismo de proteção do interesse público, ainda que ausente previsão expressa na redação original da Lei n. 8.429/1992. Em seguida, explora-se a integração da Lei de Improbidade ao microssistema de tutela coletiva, especialmente por meio da aplicação analógica do artigo 19 da Lei da Ação Popular. Analisa-se, ainda, o Tema Repetitivo n. 1284/STJ, que discute se a nova vedação legal ao reexame necessário também se aplica aos processos em curso. Conclui-se que, enquanto o STJ não firmar entendimento definitivo, a aplicação analógica da norma permanece juridicamente válida, por ser compatível com os princípios constitucionais da moralidade, da eficiência e da proteção à probidade administrativa, fundamentos centrais do Estado Democrático de Direito. |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça Improbidade administrativa Norma jurídica Princípio do duplo grau de jurisdição Recurso especial |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2025 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | PINHEIRO, Rebeca Zuqui. Vedação ao reexame necessário nas ações de improbidade: análise do RESP 1.284 e das alterações da Lei 14.230/2021. 2025. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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