Crédito Fiscal na Recuperação Judicial: as alterações promovidas pela Lei 14.112 de 2020 e as implicações no crédito tributário

Miranda, Vanessa Casaca de

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			http://hdl.handle.net/11422/27908

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Crédito Fiscal na Recuperação Judicial: as alterações promovidas pela Lei 14.112 de 2020 e as implicações no crédito tributário
Author(s)/Inventor(s):	Miranda, Vanessa Casaca de
Advisor:	Turano, Allan Nascimento
Abstract:	Este trabalho analisa as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 na disciplina da recuperação judicial, com ênfase no tratamento do crédito tributário. A pesquisa evidencia os conflitos interpretativos entre o Direito Tributário e o Direito Comercial, especialmente no que se refere às prerrogativas da Fazenda Pública e à lógica negocial que rege o instituto recuperacional. Embora a reforma de 2020 tenha representado avanços relevantes ao consolidar práticas jurisprudenciais e buscar maior segurança jurídica, ainda se mostra insuficiente para resolver os impasses estruturais que envolvem o passivo fiscal na recuperação judicial. O crédito tributário continua sendo um dos maiores entraves à efetiva superação da crise empresarial, o que revela a necessidade de reformas legislativas mais profundas e integradas entre os distintos ramos do Direito.
Keywords:	Certidão negativa Crédito tributário Direito comercial Execução fiscal Recuperação judicial de empresas
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2025
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MIRANDA, Vanessa Casaca de. Crédito Fiscal na Recuperação Judicial: as alterações promovidas pela Lei 14.112 de 2020 e as implicações no crédito tributário. 2025. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Appears in Collections:	Direito

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