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http://hdl.handle.net/11422/28949
| Type: | Tese |
| Title: | Direito ao esquecimento: aplicação em relação a fatos privados divulgados na Internet |
| Author(s)/Inventor(s): | Gemaque Neto, José Caldeira |
| Advisor: | Barcellos, Daniela Silva Fontoura de |
| Abstract: | O direito ao esquecimento configura um tema central no debate jurídico contemporâneo, inserindo-se no contexto da proteção da privacidade, dos dados pessoais e da dignidade da pessoa humana na sociedade digital. A sua problematização adquire especial relevância diante da lógica do capitalismo de vigilância, conforme teorizado por Shoshana Zuboff, caracterizada pela extração, mercantilização e exploração massiva de dados pessoais como forma de acumulação econômica e de poder. Nesse cenário, informações pretéritas de natureza pessoal deixam de ser meros registros históricos e passam a integrar sistemas de monitoramento, classificação e previsão de comportamentos, impactando diretamente a autonomia, a identidade e a liberdade dos indivíduos. Esta tese foi desenvolvida no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), na área de concentração Teorias Jurídicas Contemporâneas, na linha de pesquisa Direitos Humanos, Sociedade e Arte. O objetivo do trabalho consiste em analisar criticamente o direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro, à luz das transformações estruturais promovidas pelo capitalismo de vigilância, investigando suas tensões com a liberdade de expressão, o direito à informação e a preservação da memória coletiva, bem como suas potencialidades enquanto instrumento de tutela da dignidade humana. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.010.606/RJ (Tema 786 da repercussão geral), tenha firmado o entendimento de que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal, esta tese sustenta que tal decisão não inviabiliza a proteção jurídica contra a perpetuação indevida de informações estritamente privadas, desprovidas de interesse público contemporâneo. Defende-se que, sob uma leitura sistemática da Constituição, dos direitos da personalidade e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), é possível aplicar o direito ao esquecimento, a fatos privados, verdadeiros e falsos, inclusive produzidos por deepfakes. A pesquisa adota metodologia exploratória, fundamentada em revisão bibliográfica e documental, abrangendo doutrina nacional e estrangeira, legislação, jurisprudência constitucional e infraconstitucional, bem como aportes teóricos do direito digital, da teoria dos direitos fundamentais e da crítica jurídica contemporânea. A incorporação da teoria do capitalismo de vigilância permite compreender o direito ao esquecimento não apenas como um conflito pontual entre direitos, mas como uma resposta normativa às assimetrias de poder informacional e à transformação da experiência humana em matéria-prima para fins de controle e lucro. Os resultados apontam para a necessidade de uma aplicação urgente da tutela da privacidade no ambiente digital, reconhecendo o papel relevante da LGPD como instrumento jurídico e extrajudicial de contenção dos excessos do capitalismo de vigilância. Conclui-se que a negativa formal do direito ao esquecimento pelo STF em caso específico relativo ao interesse público, não afasta a urgência de aplicação deste mesmo instituto para proteção da dignidade, da identidade digital e dos direitos humanos, contribuindo para a construção de um equilíbrio normativo entre interesses individuais e coletivos em uma sociedade marcada pela vigilância contínua e pela circulação massiva de dados. |
| Abstract: | The right to be forgotten constitutes a central theme in contemporary legal debate, situated within the context of the protection of privacy, personal data, and human dignity in digital society. Its problematization acquires particular relevance in light of the logic of surveillance capitalism, as theorized by Shoshana Zuboff, characterized by the extraction, commodification, and large-scale exploitation of personal data as a means of economic accumulation and power. In this scenario, past personal information ceases to be merely historical records and becomes integrated into systems of monitoring, classification, and behavioral prediction, directly impacting individuals’ autonomy, identity, and freedom. This thesis was developed within the Graduate Program in Law (PPGD) at the Federal University of Rio de Janeiro (UFRJ), in the field of concentration Contemporary Legal Theories, under the research line Human Rights, Society, and Art. The objective of the study is to critically analyze the right to be forgotten within the Brazilian legal system, in light of the structural transformations promoted by surveillance capitalism, examining its tensions with freedom of expression, the right to information, and the preservation of collective memory, as well as its potential as an instrument for the protection of human dignity. Although the Brazilian Supreme Federal Court (Supremo Tribunal Federal), in the judgment of Extraordinary Appeal No. 1,010,606/RJ (General Repercussion Theme 786), established the understanding that the right to be forgotten is incompatible with the Federal Constitution, this thesis argues that such a decision does not preclude legal protection against the undue perpetuation of strictly private information lacking contemporary public interest. It is maintained that, under a systematic interpretation of the Constitution, personality rights, and the Brazilian General Data Protection Law (Law No. 13,709/2018), the right to be forgotten may be applied to private facts, whether true or false, including content generated by deepfakes. The research adopts an exploratory methodology, grounded in bibliographic and documentary review, encompassing national and foreign doctrine, legislation, constitutional and infraconstitutional jurisprudence, as well as theoretical contributions from digital law, fundamental rights theory, and contemporary critical legal studies. The incorporation of the theory of surveillance capitalism allows the right to be forgotten to be understood not merely as a punctual conflict between rights, but as a normative response to informational power asymmetries and to the transformation of human experience into raw material for control and profit. The results point to the urgent need for the application of privacy protection in the digital environment, recognizing the relevant role of the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) as a legal and extrajudicial instrument for containing the excesses of surveillance capitalism. It is concluded that the formal denial of the right to be forgotten by the Supreme Federal Court, in a specific case involving public interest, does not eliminate the urgency of applying this same institute to protect dignity, digital identity, and human rights, contributing to the construction of a normative balance between individual and collective interests in a society marked by continuous surveillance and the massive circulation of data. |
| Keywords: | Direito à privacidade Direito à privacidade Direitos da personalidade Direitos humanos Princípio da dignidade da pessoa humana |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 28-Jan-2026 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | GEMAQUE NETO, José Caldeira. Direito ao esquecimento: aplicação em relação a fatos privados divulgados na internet. 2026. 162 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2026. |
| Appears in Collections: | Direito |
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