Análise do uso de inteligência artificial em políticas de segurança e ordem pública na era das cidades inteligentes

Lucena, Maria Eduarda Hamdan

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			http://hdl.handle.net/11422/29125

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Análise do uso de inteligência artificial em políticas de segurança e ordem pública na era das cidades inteligentes
Author(s)/Inventor(s):	Lucena, Maria Eduarda Hamdan
Advisor:	Silva, João Carlos Pereira da
Abstract:	A presente pesquisa analisa criticamente a implementação de sistemas de Inteligência Artificial (IA) nas políticas de segurança pública e ordem pública no Brasil, especialmente em grandes centros urbanos como Rio de Janeiro e São Paulo. O estudo investiga a tensão entre a promessa de maior eficiência estatal na prevenção criminal e os riscos associados à vigilância opaca, discriminatória e universal. Utilizando como metodologia o levantamento de dados via Lei de Acesso à Informação (LAI), foram encaminhados questionários estruturados a órgãos estratégicos, como o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP), a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro (SEPM-RJ) e a Prefeitura do Rio de Janeiro. Os resultados revelam um cenário de déficit de governança caracterizado pela ausência de transparência em parcerias público-privadas, pela inexistência de auditorias técnicas independentes e por um vácuo regulatório decorrente da isenção de atividades de segurança pública de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Casos como o da ferramenta Clearview AI utilizada pelo governo federal e o sistema de reconhecimento facial implantado no Rio de Janeiro evidenciam contradições institucionais e a ocorrência de erros que impactam direitos fundamentais. O trabalho conclui pela necessidade de uma moratória no uso de reconhecimento facial em tempo real a nível nacional e da criação de marcos regulatórios específicos que garantam supervisão externa e transparência ativa.
Keywords:	Vigilância Inteligência artificial Segurança pública Surveillance Artificial intelligence Public security LGPD
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS EXATAS E DA TERRA::CIENCIA DA COMPUTACAO
Production unit:	Instituto de Computação
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	13-Mar-2026
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Appears in Collections:	Ciência da Computação

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