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Type: Dissertação
Title: O trabalho de entregas para empresas-plataformas digitais em disputa no congresso nacional: uma análise considerando questões raciais e proteção de dados
Author(s)/Inventor(s): Soares, Elis Regina Arévalos
Advisor: Coutinho, Sayonara Grillo
Abstract: No contexto da digitalização da sociedade, emerge o trabalho de entregas de mercadorias para plataformas digitais, que envolvem empresas que utilizam o labor de pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica. No Brasil, as estatísticas indicam que o perfil dos entregadores é composto majoritariamente por indivíduos racializados. A literatura sociológica e jurídica examina os fenômenos da plataformização sob distintas perspectivas, com o objetivo de dar inteligibilidade às consequências sociais e problemas decorrentes da uberização, especialmente em relação à natureza do vínculo jurídico estabelecido e às condições precárias de trabalho. A presente pesquisa se volta para o debate sobre a regulamentação da atividade de entregas para empresas de plataformas digitais no âmbito do Congresso Nacional. Considerando a imbricação entre dataficação, plataformização e racialização do trabalho, busca-se mapear as proposições em tramitação nas duas casas legislativas, com o objetivo de verificar as preocupações expressas pelos parlamentares e por diversos atores sociais e econômicos. Para tanto, mobilizam-se categorias e conceitos oriundos da Teoria Crítica da Raça, com o intuito de refletir sobre o material empírico sistematizado. Dentre os procedimentos metodológicos, foi realizado o levantamento e a catalogação de 174 projetos de lei que versam sobre o fenômeno do trabalho de entregas para empresas de plataformas, apresentados ao Congresso entre 2010 e 2023. O que dizem os projetos sobre proteção de dados e proteção trabalhista para os entregadores? Em conclusão, aponta-se a ausência de formulações consistentes no âmbito do direito de proteção de dados, debates insuficientes sobre garantias trabalhistas e alusões meramente superficiais a questões raciais.
Abstract: In the context of the digitalization of society, the work of goods delivery for digital platforms emerges, involving companies that utilize the labor of individuals in situations of social and economic vulnerability. In Brazil, statistics indicate that the profile of delivery workers is predominantly composed of racialized individuals. Sociological and legal literature examines the phenomena of platformization from different perspectives, aiming to provide an understanding of the social consequences and issues arising from uberization, particularly related to the nature of the established legal relationship and the precarious working conditions. This research focuses on the debate concerning the regulation of delivery activities for platform companies within the National Congress. Considering the intersection between datafication, platformization, and the racialization of labor, the aim is to map the legislative proposals under consideration in both legislative houses, with the objective of identifying the concerns expressed by parliamentarians and various social and economic actors. To this end, categories and concepts from Critical Race Theory are mobilized to reflect on the systematized empirical material. Among the methodological procedures, a survey and cataloging of 174 bills concerning the phenomenon of delivery work for platform companies, presented to Congress between 2010 and 2023, were conducted. What do these bills say about data protection and labor protections for delivery workers? In conclusion, the research points to the absence of consistent formulations regarding data protection rights, insufficient debates on labor guarantees, and merely superficial references to racial issues.
Keywords: Brasil. Congresso Nacional
Economia digital
Entrega de mercadorias
Racismo
Segurança de dados
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 30-Sep-2024
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: SOARES, Elis Regina Arévalos. O trabalho de entregas para empresas-plataformas digitais em disputa no congresso nacional: uma análise considerando questões raciais e proteção de dados. 2024. 178 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
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