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Type: Dissertação
Title: Garantia de direitos previdenciários no regime estatutário: riscos da privatização obrigatória (EC 103/2019) e das crises cíclicas do capital
Author(s)/Inventor(s): Pepler, Wilk Barbosa
Advisor: Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves
Abstract: A presente dissertação de mestrado tem por objetivo realizar reflexões sobre o histórico, a dinâmica e as consequências da determinação de obrigatoriedade da instituição do regime de previdência privada para as servidoras e servidores públicos estatutários de todos os entes federados. O trabalho visa analisar como essa instituição obrigatória da previdência privada, da forma como determinada pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, pode garantir (ou não) os direitos previdenciários fundamentais dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo? Para tanto, articula categorias como a previdência social, Estado capitalista, neoliberalismo e crises cíclicas do capitalismo. Busca compreender como ocorreram as Reformas da Previdência no Brasil, sua relação com o funcionamento do modo capitalista de produção e suas crises cíclicas, a forma como a privatização da previdência social contraria os direitos fundamentais previdenciários, a exemplo dos problemas enfrentados em outros países, bem como os limites e possibilidades de afirmação dos direitos sociais. O estudo será desenvolvido a partir da técnica bibliográfica e documental, isto é, presentes em livros históricos, sociológicos, econômicos, jurídicos, dados estatísticos, documentos, revistas, artigos e pesquisa eletrônica, referentes ao problema em questão. Os múltiplos campos de conhecimento privilegiarão um enfoque dialético e realista no campo jurídico e sócio-histórico crítico interdisciplinar.
Abstract: The purpose of this master's thesis is to reflect on the history, dynamics and consequences of the mandatory establishment of a private pension scheme for statutory public servants of all federative entities. The paper aims to analyze how this mandatory institution of private pensions, as determined by Constitutional Amendment 103 of November 12, 2019, can guarantee (or not) the fundamental social security rights of statutory civil servants? To do so, it articulates categories such as social security, the capitalist state, neoliberalism and cyclical crises of capitalism. It seeks to understand how the Social Security Reforms took place in Brazil, their relationship with the functioning of the capitalist mode of production and its cyclical crises, how the privatization of social security contradicts fundamental social security rights, following the example of the problems faced in other countries, as well as the limits and possibilities of affirming social rights. The study will be carried out using bibliographical and documentary techniques, i.e. historical, sociological, economic and legal books, statistical data, documents, magazines, articles and electronic research on the problem in question. The multiple fields of knowledge will favor a dialectical and a realist approach in the legal and socio-historical critical interdisciplinary field.
Keywords: Capitalismo
Cargo público
Direito previdenciário
Privatização
Reforma da previdência
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 12-Dec-2024
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: PEPLER, Wilk Barbosa. Garantia de direitos previdenciários no regime estatutário: riscos da privatização obrigatória (EC 103/2019) e das crises cíclicas do capital. 2024. 112 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
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