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Vignoli, Bruno Annes Dias LucioO Princípio da Legalidade e os limites do planejamento tributário sob o prisma do Valor Tributável Mínimo (VTM) no IPI e o conceito de praça na sua apuração2022Trabalho de conclusão de graduação
Macêdo, Caio Lopes deConsensualidade na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)2022Trabalho de conclusão de graduação
Araújo, Bernardo Dias deA cobrança pela utilização especial das faixas de domínio de rodovias federais exploradas sob o regime de concessão: uma análise sobre o regime jurídico, a regulamentação aplicável e a jurisprudência do STJ2022Trabalho de conclusão de graduação
Habergritz, Carolina CabralA atuação dos credores no plano de recuperação judicial: um estudo à luz da Lei 11.101/2005 e alterações implementadas pela Lei nº 14.112/20202022Trabalho de conclusão de graduação
Reginaldo, Carlos Leandro dos SantosA contribuição dos Tribunais de Contas na efetivação do direito fundamental à educação: uma análise do I-Educ na avaliação de políticas de educação dos municípios fluminenses2022Trabalho de conclusão de graduação
Timbó, Camila AlvesHerança digital: o tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro aos bens digitais do falecido diante do vácuo legislativo2022Trabalho de conclusão de graduação
Corrêa, Brenda SouzaDireito da concorrência no mercado de plataformas digitais: um desafio ao controle de condutas unilaterais2022Trabalho de conclusão de graduação
Sousa, Bruna Fernandes deO impacto das injustiças epistêmicas na produção de provas e valoração da palavra vítima no processo penal à luz do caso Mariana Ferrer2022Trabalho de conclusão de graduação
Azevedo, Camila Carvalho deFashion law: as limitações da legislação brasileira na proteção às criações de moda com a ampliação do fenômeno de consumo pelo e-commerce2022Trabalho de conclusão de graduação
Costa, Brenda Silveira daA (in)constitucionalidade da exigência de confissão como requisito legal para celebração do Acordo de Não Persecução Penal2022Trabalho de conclusão de graduação

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