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http://hdl.handle.net/11422/22642
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A atuação dos credores no plano de recuperação judicial: um estudo à luz da Lei 11.101/2005 e alterações implementadas pela Lei nº 14.112/2020 |
| Author(s)/Inventor(s): | Habergritz, Carolina Cabral |
| Advisor: | Bonizzato, Luigi |
| Abstract: | Norteada pelo Princípio da Preservação da Empresa, a recuperação de uma empresa não visa mais apenas liquidar o ativo das sociedades para pagamento dos credores como no regime das concordatas, mas manter a função social da sociedade frente a sua relevância para o cenário econômico. Nesse ponto, a legislação que regulamenta a insolvência no Brasil pretende renegociar a dívida através de um plano de recuperação judicial. Por meio da Lei nº 11.101/2005, legitimou-se para apresentação do plano de recuperação judicial apenas o devedor, o que revelou a problemática de a decretação de falência ser a única saída no caso de rejeição do plano. Diante da implementação da Lei nº 14.112/2020, os credores no processo de reestruturação societária ganharam ainda maior protagonismo, notadamente pela possibilidade de apresentação de plano alternativo pelos credores. Este trabalho visa estudar de forma expositiva e crítica, por meio da metodologia de revisão bibliográfica, o instituto da recuperação judicial, tendo como ponto central a atuação dos credores. Propõe-se a fazer uma contraposição crítica da atuação dos credores no processo de soerguimento pelo panorama da reforma legislativa. Por fim, o presente estudo aborda a reforma legislativa quanto ao plano apresentado pelos credores e busca investigar suas limitações. |
| Keywords: | Reestruturação de Empresas Recuperação Judicial Plano de Recuperação Judicial Plano Alternativo Reforma da Lei de Falências Lei nº 14.112/2020 Corporate Restructuring Judicial Reorganization Judicial Reorganization Plan Alternative Judicial Reorganization Plan Brazilian Law No. 14,112/2020 |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | HABERGRITZ, Carolina Cabral. A atuação dos credores no plano de recuperação judicial: um estudo à luz da Lei 11.101/2005 e alterações implementadas pela Lei nº 14.112/2020. 2022. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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