Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/22642| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A atuação dos credores no plano de recuperação judicial: um estudo à luz da Lei 11.101/2005 e alterações implementadas pela Lei nº 14.112/2020 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Habergritz, Carolina Cabral |
| Orientador: | Bonizzato, Luigi |
| Resumo: | Norteada pelo Princípio da Preservação da Empresa, a recuperação de uma empresa não visa mais apenas liquidar o ativo das sociedades para pagamento dos credores como no regime das concordatas, mas manter a função social da sociedade frente a sua relevância para o cenário econômico. Nesse ponto, a legislação que regulamenta a insolvência no Brasil pretende renegociar a dívida através de um plano de recuperação judicial. Por meio da Lei nº 11.101/2005, legitimou-se para apresentação do plano de recuperação judicial apenas o devedor, o que revelou a problemática de a decretação de falência ser a única saída no caso de rejeição do plano. Diante da implementação da Lei nº 14.112/2020, os credores no processo de reestruturação societária ganharam ainda maior protagonismo, notadamente pela possibilidade de apresentação de plano alternativo pelos credores. Este trabalho visa estudar de forma expositiva e crítica, por meio da metodologia de revisão bibliográfica, o instituto da recuperação judicial, tendo como ponto central a atuação dos credores. Propõe-se a fazer uma contraposição crítica da atuação dos credores no processo de soerguimento pelo panorama da reforma legislativa. Por fim, o presente estudo aborda a reforma legislativa quanto ao plano apresentado pelos credores e busca investigar suas limitações. |
| Palavras-chave: | Reestruturação de Empresas Recuperação Judicial Plano de Recuperação Judicial Plano Alternativo Reforma da Lei de Falências Lei nº 14.112/2020 Corporate Restructuring Judicial Reorganization Judicial Reorganization Plan Alternative Judicial Reorganization Plan Brazilian Law No. 14,112/2020 |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | HABERGRITZ, Carolina Cabral. A atuação dos credores no plano de recuperação judicial: um estudo à luz da Lei 11.101/2005 e alterações implementadas pela Lei nº 14.112/2020. 2022. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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