A (in)constitucionalidade da penalidade de cassação do direito de dirigir: uma análise das alterações trazidas pela Resolução nº 723/2018 do CONTRAN

Branco, João Vitor Fernandes

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/5584

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Emerique, Lilian Márcia Balmant	-
dc.contributor.author	Branco, João Vitor Fernandes	-
dc.date.accessioned	2018-11-01T13:20:25Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:05:11Z	-
dc.date.issued	2018-08	-
dc.identifier.citation	BRANCO, João Vitor Fernandes. A (in)constitucionalidade da penalidade de cassação do direito de dirigir: uma análise das alterações trazidas pela Resolução nº 723/2018 do CONTRAN. 2018. 68 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/5584	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Delito de trânsito	pt_BR
dc.subject	Legislação de tráfego	pt_BR
dc.subject	Código de trânsito	pt_BR
dc.title	A (in)constitucionalidade da penalidade de cassação do direito de dirigir: uma análise das alterações trazidas pela Resolução nº 723/2018 do CONTRAN	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8616115024503367	pt_BR
dc.description.resumo	Estudo dos processos administrativos elencados na legislação de trânsito com vistas à apuração das infrações e, principalmente, a aplicação da penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, os quais serão analisados sob o prisma dos princípios norteadores do Direito pátrio. Objetiva-se com isto o aprofundamento do conhecimento acerca dos procedimentos administrativos que tramitam perante os órgãos de trânsito, relacionando-os com as determinações legais e com os preceitos atinentes ao Direito Constitucional. A relevância da regulamentação do trânsito e a necessidade de aplicação de severas penalidades aos condutores infratores é incontestável e imprescindível, porém há de se observar, obrigatoriamente, as garantias do devido processo legal.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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