Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/5584| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A (in)constitucionalidade da penalidade de cassação do direito de dirigir: uma análise das alterações trazidas pela Resolução nº 723/2018 do CONTRAN |
| Autor(es)/Inventor(es): | Branco, João Vitor Fernandes |
| Orientador: | Emerique, Lilian Márcia Balmant |
| Resumo: | Estudo dos processos administrativos elencados na legislação de trânsito com vistas à apuração das infrações e, principalmente, a aplicação da penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, os quais serão analisados sob o prisma dos princípios norteadores do Direito pátrio. Objetiva-se com isto o aprofundamento do conhecimento acerca dos procedimentos administrativos que tramitam perante os órgãos de trânsito, relacionando-os com as determinações legais e com os preceitos atinentes ao Direito Constitucional. A relevância da regulamentação do trânsito e a necessidade de aplicação de severas penalidades aos condutores infratores é incontestável e imprescindível, porém há de se observar, obrigatoriamente, as garantias do devido processo legal. |
| Palavras-chave: | Delito de trânsito Legislação de tráfego Código de trânsito |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Ago-2018 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | BRANCO, João Vitor Fernandes. A (in)constitucionalidade da penalidade de cassação do direito de dirigir: uma análise das alterações trazidas pela Resolução nº 723/2018 do CONTRAN. 2018. 68 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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