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Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: Terceirização: análise a luz das inovações legislativas de 2017 e as consequências para o trabalhador
Autor(es)/Inventor(es): Riscarolli, Paola Bruno
Orientador: Garcia, Ivan Simões
Resumo: A dinâmica da terceirização, em 2017, foi modificada por dois diplomas legais: lei 13.429/17 e lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Dentre as mudanças ocorridas, destacam-se a permissão da terceirização da atividade-fim das empresas e a não obrigatoriedade de tratamento isonômico entre trabalhadores terceirizados e efetivos. Os princípios e regras constitucionais, que são o núcleo fundante do ordenamento jurídico brasileiro não podem ser ignorados na seara trabalhista. Deste modo, as alterações legislativas devem ser analisadas à luz da Constituição primando pela dignidade do ser humano, valorização social do trabalho, proteção do trabalhador e, se não compatíveis, como acredita-se ser o caso, devem ser rejeitadas pelo ordenamento jurídico. A terceirização acarreta diversas consequências negativas na vida do trabalhador, dentre elas: a precarização do trabalho, redução de salário, aumento de acidentes e mortes, discriminação, enfraquecimento das representações sindicais e risco ao sistema protetivo do Direito do Trabalho. Portanto, permitir a terceirização irrestrita, significa ampliar essas consequências negativas, acarretando em total retrocesso social e prejuízos desmedidos na vida dos trabalhadores.
Palavras-chave: Terceirização
Legislação Trabalhista
Precarização do Trabalho
Inconstitucionalidade
Outsourcing
Labor Legislation
Precariousness of Labor
Unconstitutionality
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Departamento: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: Jul-2018
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: RISCAROLLI, Paola Bruno. Terceirização: análise a luz das inovações legislativas de 2017 e as consequências para o trabalhador. 2018. 85 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
URI: http://hdl.handle.net/11422/5620
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