Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11422/5638
Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: Estado de coisas inconstitucional: a atuação do poder judiciário para concretizar direitos fundamentais
Autor(es)/Inventor(es): Cavalcante Filho, Paulo Mafra
Orientador: Camargo, Margarida Maria Lacombe
Resumo: Aborda a técnica de decisão do estado de coisas inconstitucional, cuja nomenclatura foi cunhada pela Suprema Corte da Colômbia. O ECI é uma técnica utilizada para resolução de demandas estruturais, nas quais há, dentre outros requisitos, a violação massiva e reiterada de direitos fundamentais em razão de omissão ou proteção insuficiente por parte do legislativo, administrativo ou até mesmo do judiciário. As demandas estruturais já foram enfrentadas por diversos países, os quais utilizaram remédios estruturais para a sua resolução. Na América Latina a Colômbia foi o primeiro país a utilizar a técnica, a qual batizou de ECI. A grande questão que envolve a implementação de remédios estruturais reside na necessidade de diálogos institucionais e a participação da sociedade civil. A ADPF nº 347/DF proposta pelo PSOL provocou o STF a debater a possibilidade de utilização da técnica do ECI, haja vista a sua não previsão no ordenamento brasileiro.
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Preceito fundamental
Direito à Saúde
Omissão
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Departamento: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: Jul-2018
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: CAVALCANTE FILHO, Paulo Mafra. Estado de coisas inconstitucional: a atuação do poder judiciário para concretizar direitos fundamentais. 2018. 73 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
URI: http://hdl.handle.net/11422/5638
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