Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11422/5677
Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: O abuso de direito de desenho industrial: a interpretação do Cade à luz do caso Anfape.
Autor(es)/Inventor(es): Cavalcante, Otávio Lobo
Orientador: Assafim, Marcelo de Lima
Resumo: Os direitos de desenho industrial fazem parte da propriedade intelectual, e como tal, são protegidos como forma de incentivo a inovação, essa proteção é direcionada a criar um ambiente favorável ao empreendedor de modo a estimular a concorrência por superação, no entanto, o problema surge quando o exercício do poder de exclusão, conferido pela lei, passa a ser utilizado de forma abusiva, como consequência, o surge efeito anti-empreendedor, o monopólio legal pode se tornar um monopólio econômico ilegal, visto que sua causa é um abuso. Isso pode vir a criar perigosos efeitos para a sociedade, tais como (i) elevadas barreiras à entrada de novos concorrentes (ii) peso morto de monopólio (iii) distorção no processo de formação de preço. Quando localizadas no setor de automóveis, tais distorções podem ter efeitos preocupantes ao considerarmos a característica dos automóveis, enquanto um bem de elevado valor, e os efeitos de “lock in” decorrentes disso. Esse trabalho monográfico discorrerá sobre o abuso de desenho industrial no mercado secundário de autopeças e verificará o tratamento conferido pela a autoridade antitruste brasileira frente à questão no primeiro caso, submetido ao CADE, versando sobre a questão no Brasil.
Palavras-chave: Abuso
Propriedade intelectual
Direito da Concorrência
Desenho
Misuse
Intellectual Property
Antitrust
Design
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Departamento: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: Jul-2018
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: CAVALCANTE, Otávio Lobo. O abuso de direito de desenho industrial: a interpretação do Cade à luz do caso Anfape.. 2018. 72 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
URI: http://hdl.handle.net/11422/5677
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