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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: O abuso de direito de desenho industrial: a interpretação do Cade à luz do caso Anfape.
Author(s)/Inventor(s): Cavalcante, Otávio Lobo
Advisor: Assafim, Marcelo de Lima
Abstract: Os direitos de desenho industrial fazem parte da propriedade intelectual, e como tal, são protegidos como forma de incentivo a inovação, essa proteção é direcionada a criar um ambiente favorável ao empreendedor de modo a estimular a concorrência por superação, no entanto, o problema surge quando o exercício do poder de exclusão, conferido pela lei, passa a ser utilizado de forma abusiva, como consequência, o surge efeito anti-empreendedor, o monopólio legal pode se tornar um monopólio econômico ilegal, visto que sua causa é um abuso. Isso pode vir a criar perigosos efeitos para a sociedade, tais como (i) elevadas barreiras à entrada de novos concorrentes (ii) peso morto de monopólio (iii) distorção no processo de formação de preço. Quando localizadas no setor de automóveis, tais distorções podem ter efeitos preocupantes ao considerarmos a característica dos automóveis, enquanto um bem de elevado valor, e os efeitos de “lock in” decorrentes disso. Esse trabalho monográfico discorrerá sobre o abuso de desenho industrial no mercado secundário de autopeças e verificará o tratamento conferido pela a autoridade antitruste brasileira frente à questão no primeiro caso, submetido ao CADE, versando sobre a questão no Brasil.
Keywords: Abuso
Propriedade intelectual
Direito da Concorrência
Desenho
Misuse
Intellectual Property
Antitrust
Design
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: CAVALCANTE, Otávio Lobo. O abuso de direito de desenho industrial: a interpretação do Cade à luz do caso Anfape.. 2018. 72 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:Direito

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