A fundamentação do dever judicial de motivar: uma análise crítica do julgamento dos embargos de declaração no mandado de segurança Nº 21.315/DF

Cruz, Vinicius Dantas da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/5679

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A fundamentação do dever judicial de motivar: uma análise crítica do julgamento dos embargos de declaração no mandado de segurança Nº 21.315/DF
Author(s)/Inventor(s):	Cruz, Vinicius Dantas da
Advisor:	Shecaira, Fábio Perin
Abstract:	À luz da consolidação do Estado Democrático de Direito e outras razões teóricas contemporâneas essenciais ao dever de motivar a decisão judicial, o Código de Processo Civil de 2015 impõe sua fundamentação analítica. Dentre as hipóteses de vício de fundamentação, encontra-se o pronunciamento judicial que se exime de “enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, que introduz o dever de fundamentação-resposta do pronunciamento decisório. Contudo, mesmo após entrada em vigor da nova legislação processual civil, o Superior Tribunal de Justiça vem consolidando a tese de que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.”. À vista desse cenário, o presente estudo monográfico analisa a mencionada tese jurisprudencial sob a perspectiva das razões essenciais para os deveres de motivar e de fundamentação-resposta, quais sejam, (a) legitimar a decisão judicial; (b) possibilitar participação das partes no processo decisório, e (c) oportunizar o controle da decisão por cortes superiores e pela sociedade. Assim, examinou-se a hipótese de que, na realidade, a interpretação feita por parte da jurisprudência tem afastado-se do cumprimento devido do dever de fundamentação-resposta e, consequentemente, das razões teóricas que fundamentam o dever de motivar a decisão.
Keywords:	Fundamentação da decisão judicial Dever de fundamentação-resposta Artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil Julgamento dos embargos de declaração no Mandado de Segurança nº 21315 / DF Crítica fundamentada Legal Reasoning; Reason-Giving Article 489, Paragraph 1, IV of the Code of Civil Procedure Thesis of the Superior Court of Justice Critical Analysis
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2018
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	CRUZ, Vinicius Dantas da. A fundamentação do dever judicial de motivar: uma análise crítica do julgamento dos embargos de declaração no mandado de segurança Nº 21.315/DF. 2018. 72 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:	Direito

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