A repercussão jurídico-social do sucateamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): um estudo acerca da influência da falta do serviço público na proteção dos direitos previdenciários

Carvalho, Rafaella Ribeiro de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Silva, Fábio de Souza	-
dc.contributor.author	Carvalho, Rafaella Ribeiro de	-
dc.date.accessioned	2018-11-09T11:28:43Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:04:14Z	-
dc.date.issued	2018-07	-
dc.identifier.citation	CARVALHO, Rafaella Ribeiro de. A repercussão jurídico-social do sucateamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): um estudo acerca da influência da falta do serviço público na proteção dos direitos previdenciários. 2018. 60 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/5694	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Previdência social	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil extracontratual	pt_BR
dc.subject	Falta do serviço público	pt_BR
dc.subject	Social security	pt_BR
dc.subject	Civil liability	pt_BR
dc.subject	Lack of public service	pt_BR
dc.title	A repercussão jurídico-social do sucateamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): um estudo acerca da influência da falta do serviço público na proteção dos direitos previdenciários	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3832425700949480	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/0569714041611443	pt_BR
dc.description.resumo	Na presente monografia, busca-se aplicar a responsabilidade civil em situações de potencialidade lesiva à esfera moral do segurado da Previdência Social. A pesquisa científica é caracterizada como qualitativa e de natureza aplicada, empregando o método científico hermenêutico sobre o instituto do dano moral e seus pressupostos de aplicação no âmbito do Direito Previdenciário. Analisou-se a responsabilidade extracontratual do Estado de reparar os danos causados ao solicitante que tem direito ao benefício previdenciário, todavia, por vícios ocasionados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), teve seu pedido negado sem justificativa ou sequer teve acesso ao requerimento administrativo diante da falta do serviço público ocasionado, principalmente, pela escassez de servidores. Analisou-se também a missão institucional do órgão responsável por operacionalizar os benefícios previdenciários e a sua realidade factual, a fim de demonstrar a discrepância entre tais fatos, concluindo-se por um provável colapso desse órgão público. Analisam-se, inclusive, os vícios cometidos no procedimento administrativo capazes de ensejar o dever de reparação do Estado. Considerouse a natureza dos riscos sociais encobertos pela estrutura previdenciária estatal, quando da constatação dos pressupostos de caracterização do dever de indenizar da autarquia previdenciária. De outra parte, criticou-se a corrente jurisprudencial que exime de responsabilidade o ente público, sob a excludente da ilicitude caracterizada como exercício regular do direito, quando o ato administrativo é emanado dentro de certa margem de razoabilidade interpretativa da norma previdenciária. Perpassando pelos critérios e pressupostos de responsabilidade civil extracontratual do Estado, concluiu-se que o dever de indenizar os danos morais no âmbito previdenciário inclui os casos de prejuízos causados pela ausência de um aparato administrativo eficiente para a concessão dos benefícios previdenciários os quais refletem a necessidade social e o direito fundamental à dignidade da pessoa humana.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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