Desafios à aplicação das diretrizes da Lei 10.216/2001 no âmbito das medidas de segurança

Corrêa, Esther de Farias Assis

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/5698

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Costa, Cezar Augusto Rodrigues	-
dc.contributor.author	Corrêa, Esther de Farias Assis	-
dc.date.accessioned	2018-11-09T12:05:04Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:04:14Z	-
dc.date.issued	2018-07	-
dc.identifier.citation	CORRÊA, Esther de Farias Assis. Desafios à aplicação das diretrizes da Lei 10.216/2001 no âmbito das medidas de segurança. 2018. 50 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/5698	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Medidas de segurança	pt_BR
dc.subject	Periculosidade	pt_BR
dc.subject	Direito penal	pt_BR
dc.subject	Psiquiatria	pt_BR
dc.subject	Security measures	pt_BR
dc.subject	Dangerousness	pt_BR
dc.subject	Criminal law	pt_BR
dc.subject	Psychiatry	pt_BR
dc.title	Desafios à aplicação das diretrizes da Lei 10.216/2001 no âmbito das medidas de segurança	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0862932509743145	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/0398280159724121	pt_BR
dc.description.resumo	Pretende-se na pesquisa abordar aspectos do instituto da medida de segurança imposta aos usuários da saúde mental considerados inimputáveis que tenham praticado fatos previstos como crime, enfatizando-se as origens e principais características do fundamento que legitima sua aplicação desde seu surgimento – a periculosidade criminal – e as consequências de sua adoção enquanto norteador das internações compulsórias em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Serão apresentados os dispositivos legais que orientam a execução do instituto, bem como os aspectos dogmáticos que perpassam as discussões a ele referentes. Em seguida, será abordada a lei 10.216/01, responsável por positivar no Brasil as diretrizes do movimento de ruptura com o modelo médico-psiquiátrico tradicional, caracterizado pela relação verticalizada entre médico e paciente, espelhado na experiência italiana protagonizada por Franco Basaglia. Serão realizadas reflexões a respeito da dificuldade de implementação do referido diploma legal no contexto dos indivíduos em sofrimento psíquico em conflito com a lei penal, em virtude do estigma da periculosidade. Por fim, serão analisados alguns reflexos da lógica periculosista no âmbito das medidas de segurança do Estado do Rio de Janeiro, através de dados coletados na Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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