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http://hdl.handle.net/11422/5701
Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
Título : | A proposta de emenda constitucional por iniciativa popular à luz do novo constitucionalismo latino-americano. |
Autor(es)/Inventor(es): | Domingues, Luiz Felipe Barboza |
Tutor: | Emerique, Lilian Márcia Balmant Emerique |
Resumen: | O presente trabalho trata do debate sobre a viabilidade de iniciativa popular para propostas de emendas constitucionais na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). A discussão é pertinente uma vez que o art. 60 da CRFB/88 não faz menção em termos expressos a esta possibilidade, muito embora a Constituição consagre o modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º), assentado na democracia semi-direta (art. 14), apresentando como instrumentos de participação popular o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Assim, tendo por fundamento a doutrina do constitucionalismo democrático latino-americano e suas repercussões na compreensão do poder constituinte, defende-se o cabimento da iniciativa popular para apresentação de propostas de emendas à Constituição brasileira de 1988, como fonte legitimadora autêntica da soberania popular. |
Materia: | Emenda constitucional Iniciativa popular Constitucionalismo democrático Poder constituinte Soberania popular Proposal for constitutional amendment Latin American Democratic Constitutionalism Constituent power Popular sovereignty Popular initiative |
Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Fecha de publicación: | jul-2018 |
País de edición : | Brasil |
Idioma de publicación: | por |
Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
Citación : | DOMINGUES, Luiz Felipe Barboza. A proposta de emenda constitucional por iniciativa popular à luz do novo constitucionalismo latino-americano. 2018. 69 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
Aparece en las colecciones: | Direito |
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