Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/5836
Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: O controle judicial das agências reguladoras e o consequencialismo implantado pela Lei nº 13.655/2018: é possível a compatibilização com a teoria crítica hermenêutica do direito?
Author(s)/Inventor(s): Lechuga, Matheus Rangel
Advisor: Oliveira, Fábio Corrêa Souza de
Abstract: Tendo em vista a positivação da necessidade de fundamentação das decisões judiciais com base nas consequências, implantada pela Lei nº 13.655/18 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, como limitar o ativismo e a discricionariedade judicial, e, ao mesmo tempo, justificar um controle judicial “não deferente” sobre as agências reguladoras? Este trabalho procura responder a esta suposta contradição, por meio do método dedutivo. A partir de análise doutrinária, inicialmente, das teorias da análise institucional comparativa e dos diálogos institucionais, e, posteriormente, dos procedimentos de determinação da intensidade do controle judicial das decisões administrativas na experiência estrangeira, conclui-se que este controle deverá ser “não deferente” nos casos que envolvam preceitos fundamentais. Em seguida, busca-se a compatibilização de duas teorias da decisão, quais sejam a Teoria Crítica Hermenêutica do Direito de Lenio Streck e o Pragmatismo Constitucionalmente Adequado de José Vicente, de modo a contribuir para o aperfeiçoamento da consideração das consequências das decisões judiciais no processo de compreensão-interpretação-aplicação das normas ao caso concreto. A primeira teoria da decisão busca eliminar o subjetivismo judicial a partir da hermenêutica filosófica, e a segunda procura restringir a discricionariedade judicial ao limitar as consequências que podem ser consideradas pelos juízes.
Keywords: Pragmatismo
Hermenêutica
Discricionariedade
Atividade econômica
Pragmatism
Hermeneutics
Discretion
Economic activity
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: LECHUGA, Matheus Rangel. O controle judicial das agências reguladoras e o consequencialismo implantado pela Lei nº 13.655/2018: é possível a compatibilização com a teoria crítica hermenêutica do direito?. 2018. 74 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
MRLuchaga.pdf577,93 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.