Discricionariedade dos atos da administração pública e seus efeitos na Lei 12.846/2013

Mello, Mariana da Silva Pereira de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/5838

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Macedo, Carmen Lúcia	-
dc.contributor.author	Mello, Mariana da Silva Pereira de	-
dc.date.accessioned	2018-11-26T14:42:32Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:05:09Z	-
dc.date.issued	2018-07	-
dc.identifier.citation	MELLO, Mariana da Silva Pereira de. Discricionariedade dos atos da administração pública e seus efeitos na Lei 12.846/2013. 2018. 63 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/5838	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Discricionariedade	pt_BR
dc.subject	Administração Pública	pt_BR
dc.subject	Corrupção	pt_BR
dc.subject	Arbitrariedade	pt_BR
dc.subject	Discretion	en
dc.subject	Public Administration	en
dc.subject	Corruption	en
dc.subject	Arbitrariness	en
dc.title	Discricionariedade dos atos da administração pública e seus efeitos na Lei 12.846/2013	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8384796913873293	pt_BR
dc.description.resumo	Analisa os efeitos da discricionariedade nos dispositivos da Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. A corrupção é um fenômeno que assola a população mundial e, verifica-se que, por estar enraizada em todas as estruturas sociais, torna-se a causa do baixo desenvolvimento brasileiro. Diante de uma análise prévia e individual do instituto da discricionariedade administrativa e da Lei 12.846/2013, extrai-se todas as características e inovações de cada um, buscando, ao final, produzir um estudo conjunto dos impactos que esse instituto promove nos casos concretos de aplicação da legislação. Por versar sobre um tema de tamanha relevância na ordem socioeconômica brasileira, é grande o risco de que a margem de liberdade concedida à Administração Pública, nas mãos de agente mal intencionados, pode tornar-se uma arbitrariedade e, portanto, um ato de corrupção. Nesse sentido, o objetivo do diploma teria seu efeito reverso, fomentando, ainda mais, a perpetuação da cultura corrupta no país.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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