Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/5838| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Discricionariedade dos atos da administração pública e seus efeitos na Lei 12.846/2013 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Mello, Mariana da Silva Pereira de |
| Orientador: | Macedo, Carmen Lúcia |
| Resumo: | Analisa os efeitos da discricionariedade nos dispositivos da Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. A corrupção é um fenômeno que assola a população mundial e, verifica-se que, por estar enraizada em todas as estruturas sociais, torna-se a causa do baixo desenvolvimento brasileiro. Diante de uma análise prévia e individual do instituto da discricionariedade administrativa e da Lei 12.846/2013, extrai-se todas as características e inovações de cada um, buscando, ao final, produzir um estudo conjunto dos impactos que esse instituto promove nos casos concretos de aplicação da legislação. Por versar sobre um tema de tamanha relevância na ordem socioeconômica brasileira, é grande o risco de que a margem de liberdade concedida à Administração Pública, nas mãos de agente mal intencionados, pode tornar-se uma arbitrariedade e, portanto, um ato de corrupção. Nesse sentido, o objetivo do diploma teria seu efeito reverso, fomentando, ainda mais, a perpetuação da cultura corrupta no país. |
| Palavras-chave: | Discricionariedade Administração Pública Corrupção Arbitrariedade Discretion Public Administration Corruption Arbitrariness |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2018 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | MELLO, Mariana da Silva Pereira de. Discricionariedade dos atos da administração pública e seus efeitos na Lei 12.846/2013. 2018. 63 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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