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Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: A inconstitucionalidade da proibição do cultivo e consumo da cannabis no território brasileiro
Autor(es)/Inventor(es): Nascimento, Gabriel Barbosa do
Orientador: Japiassu, Carlos
Resumo: Análise crítica acerca da inconstitucionalidade da proibição do cultivo e consumo da cannabis no território brasileiro. Buscando discutir o presente modelo proibicionista, principalmente no aspecto relacionado a eficácia das políticas penais adotadas. Serão abordados os aspectos históricos, jurídicos e sociais, a fim de concluir sobre a observância dos princípios constitucionais abrangidos pelo tema. O mesmo será analisado também a luz da lei, jurisprudência e doutrina que tratam do presente assunto. Serão objetos do estudo os votos proferidos no Recurso Extraordinário 635.659, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, no qual ocorre a discussão da declaração de inconstitucionalidade do art. 28, da Lei nº 11.343/2006. As avaliações feitas pelos Ministros denotam a ineficiência do proibicionismo penal, gerando altas taxas encarceramento, além de prejudicar a utilização terapêutica.
Palavras-chave: Cannabis
Porte de drogas para consumo pessoal
Criminalização
Política criminal
Política de drogas
Porting of drugs for personal consumption
Criminalization
Criminal policies
Drug policy
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Departamento: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: Jul-2018
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: NASCIMENTO, Gabriel Barbosa do. A inconstitucionalidade da proibição do cultivo e consumo da cannabis no território brasileiro. 2018. 93 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
URI: http://hdl.handle.net/11422/5861
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