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Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: Mediação em procedimentos de regularização fundiária com a presença do estado
Autor(es)/Inventor(es): Silva, Matheus Missão da
Orientador: Rodrigues, Walter dos Santos
Resumo: Estuda a mediação em procedimentos de regularização fundiária, na qual a presença do Estado figura-se em um dos polos de um conflito. Não se anseia, portanto, o esgotamento desse instituto jurídico, mas um recorte acerca da mediação e a regularização fundiária envolvendo a Administração Pública. Houve durante certo tempo discussões a respeito da possibilidade ou não da Administração Pública utilizar-se do instituto da mediação. Isso ocorria, pois existem particularidades atinentes à Administração Pública, por exemplo, a indisponibilidade do interesse público e a legalidade. Entretanto no ano de 2015, a Lei nº 13.140/2015, trouxe, expressamente, a possibilidade da Administração Pública utilizar-se do instituto da mediação, que também pode ser utilizada para dirimir conflitos envolvendo regularização fundiária de acordo com a Lei nº 13.465/2017.
Palavras-chave: Mediação e Conciliação
Regularização Fundiária
Administração Pública
Mediation and Conciliation
Land regularization
Public administration
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Departamento: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: Jul-2018
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: SILVA, Matheus Missão da. Mediação em procedimentos de regularização fundiária com a presença do estado. 2018. 70 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
URI: http://hdl.handle.net/11422/5870
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