Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11422/5871
Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: Bem de família sob a ótica civil-constitucional: o afastamento do caráter absoluto da impenhorabilidade e o seu impacto nas garantias constitucionais
Autor(es)/Inventor(es): Silva, Isabel Pereira da
Orientador: Martins, Flávio Alves
Resumo: Observa o instituto do bem de família para realizar uma leitura atual acerca da sua impenhorabilidade. O bem de família trata-se originalmente do imóvel utilizado como residência pela entidade familiar, sendo o mesmo protegido contra a execução de dívidas contraídas pelo proprietário do bem. Assim, a impenhorabilidade do bem de família é fundamentada na necessária proteção ao devedor quanto à sua moradia e, principalmente, observa o princípio da dignidade humana como umas das principais garantias constitucionais que orientam tal proteção, tendo em vista que a execução de todo o patrimônio do devedor o levaria a uma situação de miserabilidade. Assim, diante da repercussão do instituto no âmbito do entendimento doutrinário e nas decisões proferidas pelos tribunais, observa-se que o bem de família sofreu variadas mudanças desde a sua instituição no ordenamento jurídico até os dias atuais. Após previsão do bem de família convencional no Código Civil de 1916, aquele instituído por ato voluntário do proprietário do bem, a Lei nº 8.009/90 trouxe a previsão do bem de família obrigatório – nesta modalidade, a lei constituiu o bem de família independente da vontade do proprietário. Assim, este estudo abordará as especificidades e as principais discussões trazidas ao instituto.
Palavras-chave: Bem de Família
Impenhorabilidade
Garantias Constitucionais
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Departamento: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: Jul-2018
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: SILVA, Isabel Pereira da. Bem de família sob a ótica civil-constitucional: o afastamento do caráter absoluto da impenhorabilidade e o seu impacto nas garantias constitucionais. 2018. 91 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
URI: http://hdl.handle.net/11422/5871
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