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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A audiência de custódia como mecanismo de diminuição da excessiva aplicação das prisões cautelares
Author(s)/Inventor(s): Reis, Letícia dos Santos
Advisor: Hora, Nilo César Martins Pompílio da
Abstract: Apresenta, primeiramente o atual contexto legal em que se encontram as prisões cautelares no Brasil, diante da constatação de que enfrentamos um estágio avançado de superlotação carcerária, interligando na sequência uma análise do Projeto Audiência de Custódia do Conselho Nacional de Justiça, sob a Resolução 213/2015. A criação desse projeto tem por objetivo garantir efetividade aos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil é signatário, e ao mesmo tempo, minimizar o problema da banalização no uso das prisões cautelares no País. Para o desenvolvimento do mesmo foram empregadas pesquisa bibliográfica referente à audiência de custódia, bem como pesquisas realizadas por órgãos oficiais do governo, referente às prisões no Brasil.
Keywords: Audiência
Prisão preventiva
Direitos fundamentais
Court hearing
Pre-trial detention
Fundamental rights
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: REIS, Letícia dos Santos. A audiência de custódia como mecanismo de diminuição da excessiva aplicação das prisões cautelares. 2018. 54 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:Direito

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