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http://hdl.handle.net/11422/6012
Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
Título : | O princípio da supremacia do interesse público e a insegurança jurídica nos contratos administrativos |
Autor(es)/Inventor(es): | Paes, Fabio Ramalho de Castro |
Tutor: | Oliveira, Farlei Martins Riccio de |
Resumen: | Analisa o efeito do princípio da supremacia do interesse público nos contratos administrativos. Para isso, primeiramente são examinados os conceitos do termo “interesse público”. Simultaneamente, faz-se uma análise a respeito dos contratos administrativos e de suas cláusulas exorbitantes. Subsequentemente, o ponto central do trabalho é colocado à tona, demonstrando de que modo o princípio em análise acarreta uma insegurança jurídica nos contratos firmados entre Administração Pública e particulares. |
Materia: | Princípio da supremacia do interesse público Contrato administrativo Anulabilidade Segurança jurídica Principle of supremacy of the public interest Administrative contracts Annulability Juridical security |
Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Fecha de publicación: | jul-2018 |
País de edición : | Brasil |
Idioma de publicación: | por |
Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
Citación : | PAES, Fabio Ramalho de Castro. O princípio da supremacia do interesse público e a insegurança jurídica nos contratos administrativos. 2018. 61 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
Aparece en las colecciones: | Direito |
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