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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: O direito de arrependimento nos contratos eletrônicos de consumo
Author(s)/Inventor(s): Bonazza, Flavia
Advisor: Andrade, Laura Magalhães de
Abstract: Analisa o comércio eletrônico e os aspectos específicos dos contratos eletrônicos de consumo, realizados por intermédio da internet, principalmente no que se refere a defesa dos direitos do consumidor. Será analisado como o atual Código de Defesa do Consumidor se aplica no comércio eletrônico e posteriormente, dentre os direitos garantidos aos consumidores, será realizado um estudo sobre o instituto do direito de arrependimento, expressamente previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, serão expostas problemáticas atuais acerca da aplicação do direito de arrependimento nos contratos eletrônicos, à luz da legislação nacional, bem como da mais respeitada doutrina sobre o tema, de forma a demonstrar que a legislação atual não acompanhou o avanço tecnológico.
Keywords: Comércio eletrônico
Internet
Contrato eletrônico
Direito do Consumidor
Direito de Arrependimento
E-commerce
Electronic Contracts
Consumer Rights
Repentance right
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: BONAZZA, Flavia. O direito de arrependimento nos contratos eletrônicos de consumo. 2018. 66 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:Direito

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