Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/6013| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O direito de arrependimento nos contratos eletrônicos de consumo |
| Author(s)/Inventor(s): | Bonazza, Flavia |
| Advisor: | Andrade, Laura Magalhães de |
| Abstract: | Analisa o comércio eletrônico e os aspectos específicos dos contratos eletrônicos de consumo, realizados por intermédio da internet, principalmente no que se refere a defesa dos direitos do consumidor. Será analisado como o atual Código de Defesa do Consumidor se aplica no comércio eletrônico e posteriormente, dentre os direitos garantidos aos consumidores, será realizado um estudo sobre o instituto do direito de arrependimento, expressamente previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, serão expostas problemáticas atuais acerca da aplicação do direito de arrependimento nos contratos eletrônicos, à luz da legislação nacional, bem como da mais respeitada doutrina sobre o tema, de forma a demonstrar que a legislação atual não acompanhou o avanço tecnológico. |
| Keywords: | Comércio eletrônico Internet Contrato eletrônico Direito do Consumidor Direito de Arrependimento E-commerce Electronic Contracts Consumer Rights Repentance right |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BONAZZA, Flavia. O direito de arrependimento nos contratos eletrônicos de consumo. 2018. 66 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| FBonazza.pdf | 366.34 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.