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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Súmula n.º 543 do Superior Tribunal de Justiça: análise dos aspectos jurídicos e sociais
Author(s)/Inventor(s): Vicente, Brianne Ribeiro
Advisor: Lage, Juliana de Sousa Gomes
Abstract: Analisa a sistemática da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, que busca regulamentar a rescisão dos contratos preliminares de compra e venda de imóveis no âmbito da incorporação imobiliária e a consequente restituição dos valores pagos, por meio de sua aplicação nas mais diversas situações que, por vezes, não tem amparo seu texto. O tema enfrenta, ainda, o questionamento sobre possível exagero quando da utilização das normas consumeristas para elaboração da Súmula e, atualmente, as consequências da menor inobservância de legislação especial anterior.
Keywords: Direito Comercial
Contratos
Compra e venda
Commercial law
Contracts
Buy and sell
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: VICENTE, Brianne Ribeiro. Súmula n.º 543 do Superior Tribunal de Justiça: análise dos aspectos jurídicos e sociais. 2018. 61 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:Direito

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