Súmula n.º 543 do Superior Tribunal de Justiça: análise dos aspectos jurídicos e sociais

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			http://hdl.handle.net/11422/6027

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Súmula n.º 543 do Superior Tribunal de Justiça: análise dos aspectos jurídicos e sociais
Author(s)/Inventor(s):	Vicente, Brianne Ribeiro
Advisor:	Lage, Juliana de Sousa Gomes
Abstract:	Analisa a sistemática da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, que busca regulamentar a rescisão dos contratos preliminares de compra e venda de imóveis no âmbito da incorporação imobiliária e a consequente restituição dos valores pagos, por meio de sua aplicação nas mais diversas situações que, por vezes, não tem amparo seu texto. O tema enfrenta, ainda, o questionamento sobre possível exagero quando da utilização das normas consumeristas para elaboração da Súmula e, atualmente, as consequências da menor inobservância de legislação especial anterior.
Keywords:	Direito Comercial Contratos Compra e venda Commercial law Contracts Buy and sell
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2018
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	VICENTE, Brianne Ribeiro. Súmula n.º 543 do Superior Tribunal de Justiça: análise dos aspectos jurídicos e sociais. 2018. 61 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:	Direito

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