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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A lei do saneamento (lei nº 11.445): reflexões sobre sua efetividade e contribuição para o direito à saúde
Author(s)/Inventor(s): Teixeira, Phelipe Austríaco
Advisor: Lourenço, Daniel Braga
Abstract: Condições de deficiência no saneamento básico propicia vulnerabilidade social e sanitária, com propagação de doenças e rompimento ao direito à saúde. No contexto brasileiro, a Lei do Saneamento (Lei 11.445/2007) procurou trazer avanços no campo jurídico e institucional, a fim de tornar universal e integral a oferta dos serviços de saneamento à população, facilitando o acesso aos indivíduos marginalizados por meio da equidade. Tornam-se relevantes reflexões sobre sua efetividade e contribuição para o direito à saúde, buscando identificar seus limites, possibilidades e desafios no contexto político jurídico brasileiro. Este estudo analisa a produção científica correlata à Lei do Saneamento no Brasil com ênfase no direito à saúde. A estratégia metodológica utilizada foi a revisão integrativa da literatura nos bancos de dados informatizados Scientific Electronic Library Online, Literatura Latino Americana e do Caribe em Ciências da Saúde da Biblioteca Virtual em Saúde. Como resultado da busca, por meio do termo “Lei do Saneamento”, foram encontrados 19 trabalhos: 12 artigos científicos indexados, cinco dissertações de mestrado e duas teses de doutorado. A fim de complementar a análise, foram usados artigos de periódicos não indexados nas respectivas bases de dados, livros e normas legais que também tratam do tema. A discussão englobou quatro categorias a partir dos objetivos específicos propostos: 1) Conformação histórica da Lei do Saneamento: do Planasa à promulgação da Lei 11.445/2007; 2) Os princípios da Política Pública de Saneamento Básico no Brasil: limites e possibilidades; 3) Desafios que emergem para efetividade da Lei do Saneamento no Brasil; 4) Contribuição da Lei do Saneamento para garantia do direito à saúde. Os resultados mostram que a conformação histórica da Lei do Saneamento perpassou um cenário político de disputas entre interesses municipalistas e estadualistas que repercutiram no conteúdo promulgado em 2007. Os princípios contemplados na lei objetivam garantir a universalização, a integralidade e equidade no fornecimento dos serviços, mas precisam estar balizados por ações efetivas a fim de transformar a realidade de regiões que ainda carecem de serviços de saneamento. Estão entre os desafios para efetividade da Lei do Saneamento: crescimento urbano desordenado; falta de responsabilidade do estado quanto à avaliação, controle e regularização; problemas na organização institucional; falta de participação ativa da população; indisponibilidade de recursos financeiros; limitação quanto à qualificação profissional e capacidade técnica na execução do serviço; problemas na integração de órgãos que compõem o saneamento; vontade política. Por fim, a contribuição da Lei para efetivação do direito à saúde perpassa os cenários de garantia da saúde pública por meio de um conceito normativo ambíguo de saneamento que contempla as vertentes de promoção à saúde e prevenção de doenças.
Keywords: Direito à Saúde
Saneamento Básico
Saúde Pública
Sanitation Law
Basic Sanitation
Public Health
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: TEIXEIRA, Phelipe Austríaco. A lei do saneamento (lei nº 11.445): reflexões sobre sua efetividade e contribuição para o direito à saúde. 2018. 50 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
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