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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A problemática da aplicabilidade da lei geral de licitações e os obstáculos enfrentados pelo administrador público
Author(s)/Inventor(s): Faria, Isabelle Caixto de Almeida
Advisor: Quirino, Carina de Castro
Abstract: Discorre, com base na Lei Geral de Licitações, bem como em dispositivos legais correlatos e ainda na doutrina e na jurisprudência pertinentes à temática, um dos assuntos mais abordados na atualidade, o processo licitatório e as problemáticas que a ele permeiam. Inicialmente, para conhecer a estrutura jurídica do referido processo que busca a seleção da proposta mais vantajosa fez-se necessário uma breve abordagem conceitual, seguindo com apresentação dos importantes princípios legais e constitucionais, bem como suas especificidades. Estes, distribuídos na Magna Carta, na Lei federal em comento e em diversos outros dispositivos, ganham papel protagonista quando analisados conjuntamente ao processo licitatório e aos obstáculos enfrentados pelo Administrador Público que, responsável por interpretar, adequar e aplicar a legislação em comento, deve definir os critérios elucidativos a partir desses fundamentos. Além dos princípios, debater as modalidades de licitação, suas características e procedimentos também se tornou essencial para compreensão da temática. Incluiu-se ainda, a obrigatoriedade constitucional de licitar e as hipóteses legais que permitem a contratação direta pela Administração Pública, via dispensa ou inexigibilidade de licitação e a crescente utilização dessas modalidades. Por fim, analisou-se os obstáculos enfrentadas pelos Administradores Públicos e operadores do direito em geral que estão intimamente ligados ao processo licitatório, apontando ainda possíveis remédios para auxiliar a melhor aplicabilidade e compreensão do procedimento.
Keywords: Licitação
Dispensa de licitação
Inexigibilidade de licitação
Administração pública
Bidding
Waiver of bidding
Unexpendable bidding
Public administration
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: FARIA, Isabelle Caixto de Almeida. A problemática da aplicabilidade da lei geral de licitações e os obstáculos enfrentados pelo administrador público. 2018. 68 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
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