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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: O “espontaneísmo” tropical e a Lei de Responsabilidade Fiscal o caso das isenções fiscais no Rio de Janeiro
Author(s)/Inventor(s): Martins, Érica da Rocha
Advisor: Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella
Abstract: A edição da Lei Complementar n° 101/2000, conhecida por “Lei de Responsabilidade Fiscal”, pretendeu conferir “normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, conforme a redação do seu art. 1°, ou seja, pretendiase “moralizar” a gestão das contas públicas, conferindo-lhe equilíbrio, transparência e prudência. Baseada no modelo de gestão das finanças públicas estabelecido pelo Tratado de Maastrich (1992), na União Europeia, no Budget EnforcementAct, nos Estados Unidos da América, e no Fiscal ResponsabilityAct, da Nova Zelândia, trata-se, ao nosso ver, de mais uma tentativa de aplicar estruturas importadas de países centrais à realidade brasileira, tão diversa, em todos os aspectos, da realidade desses países. O embate entre a tradição do personalismo e o racionalismo burocrático, que funcionou como linha condutora e pano de fundo da história do Brasil, se faz presente mais uma vez no caso da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal e no modo como foram concedidas as isenções fiscais pelo estado do Rio de Janeiro ao longo de diversos mandatos do Executivo fluminense. Não se trata aqui de atribuir a crise do estado do Rio de Janeiro unicamente à concessão de isenções fiscais, e sim de analisar se a motivação destas concessões se coaduna com a defesa do interesse público e com os princípios basilares do Direito Financeiro, a saber, o do planejamento, do equilíbrio e da transparência.
Keywords: Direito Financeiro
Lei de Responsabilidade Fiscal
Planejamento
Equilíbrio
Transparência
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: MARTINS, Érica da Rocha. O “espontaneísmo” tropical e a Lei de Responsabilidade Fiscal o caso das isenções fiscais no Rio de Janeiro. 2018. 53 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:Direito

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