Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/6125| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O “espontaneísmo” tropical e a Lei de Responsabilidade Fiscal o caso das isenções fiscais no Rio de Janeiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Martins, Érica da Rocha |
| Advisor: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Abstract: | A edição da Lei Complementar n° 101/2000, conhecida por “Lei de Responsabilidade Fiscal”, pretendeu conferir “normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, conforme a redação do seu art. 1°, ou seja, pretendiase “moralizar” a gestão das contas públicas, conferindo-lhe equilíbrio, transparência e prudência. Baseada no modelo de gestão das finanças públicas estabelecido pelo Tratado de Maastrich (1992), na União Europeia, no Budget EnforcementAct, nos Estados Unidos da América, e no Fiscal ResponsabilityAct, da Nova Zelândia, trata-se, ao nosso ver, de mais uma tentativa de aplicar estruturas importadas de países centrais à realidade brasileira, tão diversa, em todos os aspectos, da realidade desses países. O embate entre a tradição do personalismo e o racionalismo burocrático, que funcionou como linha condutora e pano de fundo da história do Brasil, se faz presente mais uma vez no caso da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal e no modo como foram concedidas as isenções fiscais pelo estado do Rio de Janeiro ao longo de diversos mandatos do Executivo fluminense. Não se trata aqui de atribuir a crise do estado do Rio de Janeiro unicamente à concessão de isenções fiscais, e sim de analisar se a motivação destas concessões se coaduna com a defesa do interesse público e com os princípios basilares do Direito Financeiro, a saber, o do planejamento, do equilíbrio e da transparência. |
| Keywords: | Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal Planejamento Equilíbrio Transparência |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MARTINS, Érica da Rocha. O “espontaneísmo” tropical e a Lei de Responsabilidade Fiscal o caso das isenções fiscais no Rio de Janeiro. 2018. 53 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| ERMartins.pdf | 312.42 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.