Qual o limite do poder normativo das agências reguladoras no Brasil? Um estudo sobre a ADI 5756

Vieira, Roger Nobre

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6126

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Quirino, Carina de Castro	-
dc.contributor.author	Vieira, Roger Nobre	-
dc.date.accessioned	2019-01-21T14:49:20Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:05:29Z	-
dc.date.issued	2018-07	-
dc.identifier.citation	VIEIRA, Roger Nobre. Qual o limite do poder normativo das agências reguladoras no Brasil?: Um estudo sobre a ADI 5756. 2018. 63 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional do Rio de Janeiro, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6126	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Agências Reguladoras	pt_BR
dc.subject	Poder Normativo	pt_BR
dc.subject	Eficiência	pt_BR
dc.subject	ANS	pt_BR
dc.subject	Deslegalização	pt_BR
dc.subject	Inovação	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Lei-quadro	pt_BR
dc.subject	Regulatory Agencies	pt_BR
dc.subject	Regulatory Power	pt_BR
dc.subject	Efficiency	pt_BR
dc.subject	ANS	pt_BR
dc.subject	Outlaw	pt_BR
dc.subject	Innovation	pt_BR
dc.subject	Competence	pt_BR
dc.subject	Framework law	pt_BR
dc.title	Qual o limite do poder normativo das agências reguladoras no Brasil? Um estudo sobre a ADI 5756	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9149282284826854	pt_BR
dc.description.resumo	A edição de regulamentos por parte das Agências Reguladoras sempre foi tema controvertido no ordenamento jurídico pátrio. O aludido ato normativo, resultante do processo de deslegalização, sempre se mostrou mais eficiente para atender as demandas de setores que evoluem numa velocidade maior do que o processo legislativo formal poderia acompanhar. Além disso, dada a função específica, que tem origem na descentralização administrativa, a edição dos supracitados regulamentos possibilita uma apreciação técnica mais apurada e influencia diretamente na qualidade da regulação, assim como nos serviços prestados pelas pessoas jurídicas, no âmbito dos setores regulados. O presente trabalho monográfico tem, por sua vez, o objetivo de aprofundar o debate sobre a limitação do poder normativo das agências reguladoras e, especificamente, debater questões atinentes à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5756, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, e que discute a criação das Administradoras de Plano de Saúde pela ANS.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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