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http://hdl.handle.net/11422/6126| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Qual o limite do poder normativo das agências reguladoras no Brasil? Um estudo sobre a ADI 5756 |
| Author(s)/Inventor(s): | Vieira, Roger Nobre |
| Advisor: | Quirino, Carina de Castro |
| Abstract: | A edição de regulamentos por parte das Agências Reguladoras sempre foi tema controvertido no ordenamento jurídico pátrio. O aludido ato normativo, resultante do processo de deslegalização, sempre se mostrou mais eficiente para atender as demandas de setores que evoluem numa velocidade maior do que o processo legislativo formal poderia acompanhar. Além disso, dada a função específica, que tem origem na descentralização administrativa, a edição dos supracitados regulamentos possibilita uma apreciação técnica mais apurada e influencia diretamente na qualidade da regulação, assim como nos serviços prestados pelas pessoas jurídicas, no âmbito dos setores regulados. O presente trabalho monográfico tem, por sua vez, o objetivo de aprofundar o debate sobre a limitação do poder normativo das agências reguladoras e, especificamente, debater questões atinentes à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5756, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, e que discute a criação das Administradoras de Plano de Saúde pela ANS. |
| Keywords: | Agências Reguladoras Poder Normativo Eficiência ANS Deslegalização Inovação Competência Lei-quadro Regulatory Agencies Regulatory Power Efficiency ANS Outlaw Innovation Competence Framework law |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | VIEIRA, Roger Nobre. Qual o limite do poder normativo das agências reguladoras no Brasil?: Um estudo sobre a ADI 5756. 2018. 63 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional do Rio de Janeiro, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
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